Termos de Uso

Leia com atenção antes de utilizar a plataforma BotZoom.

Cláusula 1

Apresentação

A BotZoom é uma plataforma de API para integração com o WhatsApp, desenvolvida e operada por seus proprietários ("BotZoom", "nós" ou "nosso"). Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização de todos os serviços, ferramentas e funcionalidades disponibilizados em api.botzoom.com.br e painel.botzoom.com.br.

Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário ("você", "cliente" ou "usuário") concorda com estes termos integralmente.

Cláusula 2

Aceitação dos Termos

O uso da plataforma implica aceitação plena e irrestrita destes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, você deve cessar imediatamente o uso dos serviços.

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. A continuidade do uso após a publicação de alterações constituirá aceitação das novas condições.

Cláusula 3

Descrição do Serviço

A BotZoom oferece uma interface de programação de aplicações (API) que permite a conexão de números de WhatsApp para envio e recebimento de mensagens de forma automatizada. Os serviços incluem:

  • Criação e gerenciamento de instâncias WhatsApp via painel web;
  • Envio de mensagens de texto, imagens, vídeos, áudios, documentos e localização via API REST;
  • Recebimento de eventos em tempo real por meio de webhooks configuráveis;
  • Fila inteligente de envio com retry automático;
  • Painel de controle com relatórios e histórico de mensagens;
  • Documentação técnica interativa (Swagger).

A BotZoom reserva-se o direito de adicionar, modificar ou remover funcionalidades do serviço, notificando os usuários com antecedência razoável em caso de mudanças relevantes.

Cláusula 4

Cadastro e Conta de Acesso

Para utilizar a plataforma, o usuário deve criar uma conta fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas. É responsabilidade do usuário:

  • Manter a confidencialidade de sua senha e credenciais de acesso;
  • Não compartilhar sua conta com terceiros;
  • Notificar imediatamente a BotZoom em caso de uso não autorizado;
  • Garantir que as informações cadastrais permaneçam atualizadas.

A BotZoom não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido de credenciais por negligência do próprio usuário.

Cláusula 5

Planos e Pagamentos

5.1 Planos disponíveis

Os serviços são disponibilizados em planos mensais com limites de instâncias e volume de mensagens conforme tabela publicada na página de planos. A ativação dos recursos ocorre após a confirmação do pagamento.

5.2 Cobrança e renovação

A cobrança é realizada mensalmente de forma antecipada, por meio dos métodos de pagamento disponíveis no painel. A assinatura renova automaticamente ao final de cada período, salvo cancelamento expresso pelo usuário.

5.3 Inadimplência

O não pagamento na data de vencimento poderá acarretar a suspensão do acesso ao serviço. A ausência de recebimento de fatura não exime a obrigação de pagamento.

5.4 Cancelamento e reembolso

O usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel. Não são realizados reembolsos proporcionais por fração do período contratado, salvo nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

5.5 Limites mensais

Cada plano possui um limite mensal de disparos. Ao atingir o limite, os envios são bloqueados até o início do próximo ciclo de cobrança. O usuário pode migrar para um plano superior a qualquer momento pelo painel.

Créditos ou disparos não utilizados em um período não são acumulados para o período seguinte.

Cláusula 6

Obrigações e Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar a BotZoom, o usuário compromete-se a:

  • Obter consentimento expresso dos destinatários antes de enviar mensagens;
  • Ser o único responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas;
  • Cumprir integralmente a legislação brasileira vigente, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e a LGPD (Lei n.º 13.709/2018);
  • Respeitar as Políticas de Uso Aceitável do WhatsApp;
  • Não realizar engenharia reversa, cópia, redistribuição ou revenda dos serviços da BotZoom;
  • Manter registros e evidências de consentimento dos contatos utilizados.
Cláusula 7

Uso Aceitável

É expressamente proibido utilizar a plataforma para:

  • Envio de spam, mensagens não solicitadas ou em massa sem consentimento;
  • Divulgação de conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
  • Atividades de phishing, fraude, golpes financeiros ou qualquer forma de enganação;
  • Coleta não autorizada de dados pessoais de terceiros;
  • Comprometimento da infraestrutura, segurança ou disponibilidade dos serviços;
  • Qualquer atividade que viole a legislação brasileira ou internacional aplicável.

A violação desta cláusula poderá resultar em suspensão imediata da conta sem direito a reembolso e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

Cláusula 8

Suspensão e Rescisão

8.1 Suspensão pelo usuário

O usuário poderá cancelar sua conta a qualquer momento por meio do painel de controle ou pelo suporte.

8.2 Suspensão pela BotZoom

A BotZoom reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

  • Violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade;
  • Inadimplência superior a 15 dias;
  • Uso que comprometa a segurança ou integridade da infraestrutura;
  • Suspeita fundamentada de fraude ou atividade ilícita;
  • Determinação legal ou judicial.

8.3 Inatividade

Contas sem acesso por período superior a 90 dias corridos poderão ser desativadas, mediante aviso prévio de 30 dias por e-mail.

Cláusula 9

Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma BotZoom — incluindo código-fonte, interface, marca, logotipo, documentação e tecnologia subjacente — pertencem exclusivamente à BotZoom.

Os dados gerados pelo usuário na plataforma (mensagens, contatos, configurações) permanecem de propriedade do próprio usuário. A BotZoom não reivindica propriedade sobre o conteúdo criado pelo cliente.

É vedado ao usuário utilizar a marca, logotipo ou identidade visual da BotZoom sem autorização prévia e expressa.

Cláusula 10

Isenção de Garantias

A BotZoom empenha esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e funcionando, porém não garante:

  • Operação ininterrupta ou livre de erros;
  • Entrega garantida de mensagens, uma vez que o serviço depende da infraestrutura do WhatsApp, sobre a qual não tem controle;
  • Que o uso da plataforma não resultará no bloqueio do número pelo WhatsApp, especialmente em casos de uso em desacordo com as políticas do WhatsApp.

O usuário é o único responsável pelo uso adequado da plataforma em conformidade com as políticas do WhatsApp.

Cláusula 11

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a BotZoom não será responsável por:

  • Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais;
  • Perda de lucros, dados ou oportunidades de negócio;
  • Bloqueio ou banimento de números pelo WhatsApp;
  • Falhas de terceiros (provedores de internet, etc.);
  • Danos resultantes de uso inadequado ou contrário a estes Termos.

A responsabilidade total da BotZoom por qualquer reclamação, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos últimos 12 meses de assinatura.

Cláusula 12

Alterações dos Termos

A BotZoom poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por e-mail ou notificação no painel.

O uso contínuo da plataforma após a vigência das novas condições implicará aceitação tácita das alterações.

Cláusula 13

Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento.


Política de Privacidade

Como coletamos, usamos e protegemos seus dados pessoais.

Cláusula 14

Dados Coletados

Para fornecer os serviços, a BotZoom pode coletar os seguintes dados pessoais:

Dados fornecidos diretamente pelo usuário

  • Nome completo e e-mail (cadastro);
  • Dados de pagamento (processados por gateways certificados PCI-DSS; não armazenamos dados de cartão);
  • Número de WhatsApp vinculado à instância.

Dados gerados pelo uso da plataforma

  • Registros de acesso (IP, data, hora) conforme exigido pelo Marco Civil da Internet;
  • Histórico de mensagens enviadas e recebidas via API;
  • Logs de uso e eventos de sistema;
  • Configurações de webhook e preferências do painel.
Cláusula 15

Uso dos Dados

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:

  • Criação e gerenciamento da conta do usuário;
  • Prestação e melhoria dos serviços contratados;
  • Processamento de pagamentos e emissão de faturas;
  • Comunicação sobre atualizações, manutenções e suporte;
  • Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
  • Análises agregadas e anônimas para melhoria da plataforma.

A BotZoom não realiza venda, aluguel ou cessão de dados pessoais a terceiros para fins comerciais.

Cláusula 16

Compartilhamento de Dados

Os dados poderão ser compartilhados nas seguintes situações:

  • Provedores de serviço: empresas contratadas para hospedagem, processamento de pagamentos e envio de e-mail, vinculadas por obrigação de confidencialidade;
  • Exigência legal: quando obrigados por lei, decisão judicial ou autoridade competente;
  • Proteção de direitos: quando necessário para investigar fraudes, abusos ou violações destes Termos.
Cláusula 17

Segurança dos Dados

A BotZoom adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais dos usuários, incluindo:

  • Comunicação criptografada via HTTPS/TLS;
  • Tokens de acesso individuais por instância;
  • Controles de acesso restrito aos dados de produção;
  • Monitoramento contínuo de acessos e anomalias.

Em caso de incidente de segurança que possa afetar dados pessoais, a BotZoom notificará os usuários afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos prazos legais.

Cláusula 18

Seus Direitos — LGPD

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), o usuário tem direito a:

  • Confirmação e acesso: saber se tratamos seus dados e obter cópia deles;
  • Correção: solicitar a atualização de dados incompletos ou incorretos;
  • Anonimização ou exclusão: pedir o bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
  • Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado;
  • Revogação do consentimento: retirar o consentimento a qualquer momento;
  • Oposição: opor-se ao tratamento de dados em casos previstos em lei.

Para exercer seus direitos, entre em contato pelo e-mail indicado na cláusula seguinte. Responderemos em até 15 dias úteis.

Cláusula 19

Contato — Encarregado de Dados

Para dúvidas sobre estes Termos, solicitações relacionadas a dados pessoais ou reporte de incidentes de segurança, entre em contato:

Ao entrar em contato, informe seu e-mail cadastrado e descreva sua solicitação de forma detalhada para agilizar o atendimento.